Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Caiuá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1267/2019 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
	Lei Municipal	nú 1266/2019 Abre no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1265/2019 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado restituição de saldo do convênio 522/2017 Programa de Coleta Seletiva e, dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1264/2019 Autoriza o Poder Executivo a proceder a unificação dos lotes nº 7/8-A/E-TV-01 e 7/8-A/E-TV-02, com seu posterior desmembramento em lotes urbanos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1263/2019 Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nú 1262/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Leio Orçamentária para o Exercício 2020.
	Lei Municipal	nú 1262/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício 2020.
	Lei Municipal	nú 1261/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Santo Antonio do Caiuá (COMDERMA), Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1260/2019 Ratifica a Resolução CICA nº 02 de 30/05/2018 que cria no âmbito do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA.
	Lei Municipal	nú 1259/2019 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação de saldos de recursos do Departamento de Obras, viação e Serviços Urbanos, e dá outras providências.

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Ultima Atualização: 02/04/2026 15:11:41