LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 017 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Designa Comissão Especial para atuação exclusiva no Processo Administrativo de Credenciamento nº 02/2026, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Designa Comissão Especial para atuação exclusiva no Processo Administrativo de Credenciamento nº 02/2026, e dá outras providências.
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