LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 757 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre a regularização administrativa da cessão de uso de área do Lote Urbano nº 50-B-1, autorizada pela Lei Municipal nº 1.268/2019, aprova minuta de Termo de Cessão de Uso e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a regularização administrativa da cessão de uso de área do Lote Urbano nº 50-B-1, autorizada pela Lei Municipal nº 1.268/2019, aprova minuta de Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
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