LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1516 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Altera a Lei Municipal nº 1.488 de 12 de junho de 2025, do Município de Santo Antonio do Caiuá-Pr, para adequá-la à jurisprudência consolidada e ao ordenamento jurídico. |
| ANEXOS | |
Altera a Lei Municipal nº 1.488 de 12 de junho de 2025, do Município de Santo Antonio do Caiuá-Pr, para adequá-la à jurisprudência consolidada e ao ordenamento jurídico.
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