LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1515 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Altera a Lei Municipal nº 1.493 de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM/POA, para permitir a transferência da execução dos serviços de inspeção a consórcio público. |
| ANEXOS | |
Altera a Lei Municipal nº 1.493 de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM/POA, para permitir a transferência da execução dos serviços de inspeção a consórcio público.
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