LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 713 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.493/2025, que dispõe sobre a criação do Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (sim/poa), estabelecendo formas e procedimentos para execução da inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal de forma consorciada por meio do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental CICA e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.493/2025, que dispõe sobre a criação do Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (sim/poa), estabelecendo formas e procedimentos para execução da inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal de forma consorciada por meio do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental CICA e dá outras providências.
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