LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 697 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a adequação da concessão do Auxilio-Alimentação em Pecúnia para fins de incidência das Constribuições Sociais Previdênciárias e de Terceiros, em cumprimento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e à Súmula nº 205 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a adequação da concessão do Auxilio-Alimentação em Pecúnia para fins de incidência das Constribuições Sociais Previdênciárias e de Terceiros, em cumprimento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e à Súmula nº 205 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
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