LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1499 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação de recursos proveniente da Deliberação nº 13/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, que estabelece os procedimentos de repasse no formato fundo a fundo para fortalecimento em âmbito municipal, da política da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação de recursos proveniente da Deliberação nº 13/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, que estabelece os procedimentos de repasse no formato fundo a fundo para fortalecimento em âmbito municipal, da política da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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