LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1496 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 12494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13 Art. 166 da CF) e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 12494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13 Art. 166 da CF) e, dá outras providências.
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