LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 682 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.706.3110 Emendas Individuais Impositivas transferência especial (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019), estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social SUAS, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.706.3110 Emendas Individuais Impositivas transferência especial (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019), estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social SUAS, e dá outras providências.
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