LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1495 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e estabelece diretrizes para sua gestão e apalicação de recursos. |
| ANEXOS | |
Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e estabelece diretrizes para sua gestão e apalicação de recursos.
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