LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1494 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno nº 11 da Quadra nº 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ : 20.958.038-0001-89) e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno nº 11 da Quadra nº 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ : 20.958.038-0001-89) e dá outras providências.
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