LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1488 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Autoriza a indenização de férias vencidas e não usufruídas, bem como de licenças especiais, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a indenização de férias vencidas e não usufruídas, bem como de licenças especiais, e dá outras providências.
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