LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 614 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Reabre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à instalação de sistema de geração fotovoltática, objeto do Instrumento de Repasse nº 4124202/2023 do Programa Itaipu Mais que Energia e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Reabre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à instalação de sistema de geração fotovoltática, objeto do Instrumento de Repasse nº 4124202/2023 do Programa Itaipu Mais que Energia e, dá outras providências.
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