LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 610 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Responsável pelo Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Caiuá, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 689/1999, com redação dada pela Lei nº 1215/2017 com gratificação de 20%, sobre sua remuneração base. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Responsável pelo Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Caiuá, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 689/1999
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