LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 569 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a interrupção do atendimento ao público nos órgãos municipais durante o recesso de fim de ano, estabelece a manutenção dos serviços essenciais e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a interrupção do atendimento ao público nos órgãos municipais durante o recesso de fim de ano, estabelece a manutenção dos serviços essenciais e dá outras providências.
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