LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 560 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre os critérios de matrícula para insttuição de Educação Infantil da rede pública, queofertam vagas em creche e pré-escola, e dá outras povidências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre os critérios de matrícula para insttuição de Educação Infantil da rede pública, queofertam vagas em creche e pré-escola, e dá outras povidências.
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