LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1469 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Autoriza a incorporação e inclusão de Imóvel Rural para Imóvel Urbano de Zona de Turismo deste município, áreas de terra denominada Condomínio Recanto Ronaldo, de propriedade de JPR3 LOTEADORA LTDA, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a incorporação e inclusão de Imóvel Rural para Imóvel Urbano de Zona de Turismo deste município, áreas de terra denominada Condomínio Recanto Ronaldo, de propriedade de JPR3 LOTEADORA LTDA, e dá outras providências.
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