LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1459 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento do Termo de Colaboração,firmado entre os Municípios de Santo Antonio do Caiuá e Alto Paraná, em atenção as determinações do Juízo da Vara da Infância e Juventude e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento do Termo de Colaboração,firmado entre os Municípios de Santo Antonio do Caiuá e Alto Paraná, em atenção as determinações do Juízo da Vara da Infância e Juventude e, dá outras providências.
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