LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1452 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional nº 124/2022, de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional nº 124/2022, de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
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