LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 450 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Regulamenta no âmbiro da Administração Pública do Município de Santo Antonio do Caiuá-Pr, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de de 2021, que "Estabelece normas gerias de licitação e contratação para as Adminstrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
| ANEXOS | |
Regulamenta no âmbiro da Administração Pública do Município de Santo Antonio do Caiuá-Pr, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de de 2021, que "Estabelece normas gerias de licitação e contratação para as Adminstrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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