LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 447 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Cancela despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados e Processados, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Cancela despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados e Processados, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências.
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