LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 444 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Decreta a interrupção do atendimento ao público a partir de 18/12/2023 retomando as atividades normais em 08/07/2024, os servbiços essenciais seguirão sem interrupções. |
| ANEXOS | |
Decreta a interrupção do atendimento ao público a partir de 18/12/2023 retomando as atividades normais em 08/07/2024, os servbiços essenciais seguirão sem interrupções.
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