LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1442 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Secretaria Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, objetivando o apoio e fortalecimento ao acompanhmento intersetorial às famílias com gestantes e ou crianças de 0 a 6 anos de idade (primeira infância) e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Secretaria Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, objetivando o apoio e fortalecimento ao acompanhmento intersetorial às famílias com gestantes e ou crianças de 0 a 6 anos de idade (primeira infância) e dá outras providências.
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