LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1439 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enefermagem, vinculados a Administração Pública do Município de Santo Antonio do Caiuá, com vistas a garantir o Piso Salarial Nacional establecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enefermagem, vinculados a Administração Pública do Município de Santo Antonio do Caiuá, com vistas a garantir o Piso Salarial Nacional establecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
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