LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 411 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando à aplicação do recurso da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no desenvolvimento de ações direcionadas ao setor cultural e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando à aplicação do recurso da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no desenvolvimento de ações direcionadas ao setor cultural e, dá outras providências.
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