LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1434 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde e, dá outras providências.
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