LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
| Número: | 377 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Declara a prescrição de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2015, desde que legalmente prescritos. |
| ANEXOS | |
Declara a prescrição de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2015, desde que legalmente prescritos.
|
|
| VOLTAR | |
