LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 376 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Deliberação nº 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, objetivando o desenvolvimento de ações de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Deliberação nº 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, objetivando o desenvolvimento de ações de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e, dá outras providências.
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