LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1421 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Concede, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 88, revisão geral anual, aos agentes políticos do Município de Santo Antonio do Caiuá e, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, revisão geral anual e aumento real, além de atualizar o valor do seu vale alimentação, para o exercício de 2023. |
| ANEXOS | |
Concede, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 88, revisão geral anual, aos agentes políticos do Município de Santo Antonio do Caiuá e, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, revisão geral anual e aumento real, além de atualizar o valor do seu vale alimentação, para o exercício de 2023.
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