LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1416 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Altera o § 2º do Artigo 36 da Lei Municipal nº 1.136, de 06 de abril de 2015, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e Conselho Tutelar, revogação da Lei nº 703/2001, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Altera o § 2º do Artigo 36 da Lei Municipal nº 1.136, de 06 de abril de 2015, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e Conselho Tutelar, revogação da Lei nº 703/2001, e dá outras providências.
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