LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1415 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Fixa o índice oficial para fins de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da constituição Federal, da remuneração de servidores e emp´regados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios, nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antonio do Caiuá. |
| ANEXOS | |
Fixa o índice oficial para fins de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da constituição Federal, da remuneração de servidores e emp´regados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios, nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antonio do Caiuá.
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