LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1413 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através de celebração de Termo de Colaboração, ao Município de Alto Paraná, em razão da necessidade dos Municípios para atender as determinações do Juízo da Vara da Infancia e Juventude de Alto Paraná relativo à criançã acolhida na Casa Lar do Município de Alto Paraná. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através de celebração de Termo de Colaboração, ao Município de Alto Paraná, em razão da necessidade dos Municípios para atender as determinações do Juízo da Vara da Infancia e Juventude de Alto Paraná relativo à criançã acolhida na Casa Lar do Município de Alto Paraná.
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