LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 297 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Cancela despesas incrista em restos a pagar não processados e processados, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Cancela despesas incrista em restos a pagar não processados e processados, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e, dá outras providências.
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