LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 302 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Abre no orrente exercício Crédito Adicioanal Especial, destinado à estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social SUAS (Emenda 202220380006 Flavio Arns) e , dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no orrente exercício Crédito Adicioanal Especial, destinado à estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social SUAS (Emenda 202220380006 Flavio Arns) e , dá outras providências.
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