LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 299 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação dos recursos das Emendas: Eemenda 711700009 Bancada do Paraná; Emenda 30920001 Enio Verri; Emenda 18760001 Rubens Bueno; Emenda 81000312 Relator Geral, destinadas ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde (incremento do PAB) e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação dos recursos das Emendas: Eemenda 711700009 Bancada do Paraná; Emenda 30920001 Enio Verri; Emenda 18760001 Rubens Bueno; Emenda 81000312 Relator Geral, destinadas ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde (incremento do PAB) e, dá outras providências.
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