LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 298 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Estabelece a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Estabelece a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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