LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1405 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de Interesse Social. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de Interesse Social.
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