LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1403 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação de recursos proveniente do Fundo Nacionl de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ref. ao Programa do Plano de Ações Articuladas - PAR (Emenda Parlamentar 202081000389 Relator Geral/Emenda 389 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação de recursos proveniente do Fundo Nacionl de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ref. ao Programa do Plano de Ações Articuladas - PAR (Emenda Parlamentar 202081000389 Relator Geral/Emenda 389 e dá outras providências.
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