LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1400 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Institui no Âmbito do Município de Santo Antonio do Caiuá, Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Institui no Âmbito do Município de Santo Antonio do Caiuá, Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
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