LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1398 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Estabelece no âmbito do Município de Santo Antonio do Caiuá Sanções e Penalidades Administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Estabelece no âmbito do Município de Santo Antonio do Caiuá Sanções e Penalidades Administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e, dá outras providências.
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