LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1393 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso objeto da Deliberação nº 24/2021 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para execução de ações para crianças e adolescentes, que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia da SARS Covid /19, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso objeto da Deliberação nº 24/2021 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para execução de ações para crianças e adolescentes, que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia da SARS Covid /19, e dá outras providências.
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