LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1385 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que determina o §§ 7,8,9,10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que determina o §§ 7,8,9,10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
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