LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 208 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Regulamenta em âmbito municipal a Lei Complementar 123 de 14/12/2006, que institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequenop porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microemprendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública e estabelece outras providências. |
| ANEXOS | |
Regulamenta em âmbito municipal a Lei Complementar 123 de 14/12/2006, que institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequenop porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microemprendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública e estabelece outras providências.
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