LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 180 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Dispõe sobre regulamentação do FMDPI- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com a Lei Municipal nº 968/2009, Leis Federais 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual 11.863/97 (Política Estadual dos Idosos) e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre regulamentação do FMDPI- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com a Lei Municipal nº 968/2009, Leis Federais 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual 11.863/97 (Política Estadual dos Idosos) e dá outras providências.
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