LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1347 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Concede isenção do imposto sobre a tansmissão de bens ITBI sobre a escritura pública de permuta protocolado no nº 070/2018 e registrada no livro nº 027, folhas nº 178 do Serviço Notarial e Registral do Distrito e Município de Santo Antônio do Caiuá, lavrada em 17-08-2018. |
| ANEXOS | |
Concede isenção do imposto sobre a tansmissão de bens ITBI sobre a escritura pública de permuta protocolado no nº 070/2018 e registrada no livro nº 027, folhas nº 178 do Serviço Notarial e Registral do Distrito e Município de Santo Antônio do Caiuá, lavrada em 17-08-2018.
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