PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1332
Ano: 2021
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a gestão do Aterro Sanitário Municipal de Santo Antonio do Caiuá para o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), concedendo o uso do terreno para às devidas finalidades do consórcio. 

 
ANEXOS
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a gestão do Aterro Sanitário Municipal de Santo Antonio do Caiuá para o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), concedendo o uso do terreno para às devidas finalidades do consórcio. 
 
   
   
   
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