LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1321 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Regulamenta quanto ao uso comercialização do narguilé e similares, em locais que especificam apropriados e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Regulamenta quanto ao uso comercialização do narguilé e similares, em locais que especificam apropriados e da outras providências.
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