LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 080 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Disciplina no âmbito do município de SAC-PR a aplicação da Lei Federal nº 14.131 de 30/03/2021, que dispõe sobre o ascrécimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. |
| ANEXOS | |
Disciplina no âmbito do município de SAC-PR a aplicação da Lei Federal nº 14.131 de 30/03/2021, que dispõe sobre o ascrécimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
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