LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1317 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação - Conselho doFUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação - Conselho doFUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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